Termos de Uso

Resumo em linguagem simples

• Usar o Bragi é simples: você compra uma análise individual e recebe os artefatos do tier escolhido.
• Não há assinatura. Cada análise é uma compra única, paga via PIX ou cartão.
• Você tem 7 dias para se arrepender, desde que a análise ainda não tenha sido processada.
• Se a falha for nossa, refazemos a análise sem custo ou devolvemos seu dinheiro.
• Bragi entrega recomendações de qualidade, mas não garante contratação. A decisão final é sempre sua.
• Bragi é para maiores de 18 anos. Você é responsável pelo conteúdo que envia.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do produto Bragi, disponibilizado no domínio bragi.work pela BMTEC - building your Future, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 22.690.249/0001-09, com sede em Belo Horizonte/MG, Brasil.

Ao criar uma conta, ao realizar o login, ao efetuar o pagamento de uma análise ou ao utilizar o Bragi de qualquer outra forma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade do Bragi.

Caso o Usuário discorde de qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar a plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• 2.1 Bragi: plataforma digital de análise de currículos contra vagas e perfis de Applicant Tracking System ("ATS"), incluindo o site, as APIs, os serviços associados e a infraestrutura subjacente.
• 2.2 BMTEC: BMTEC - building your Future, CNPJ nº 22.690.249/0001-09, controladora e operadora da plataforma Bragi.
• 2.3 Usuário: pessoa natural, plenamente capaz, que se cadastra e utiliza o Bragi.
• 2.4 Conta: registro individual e protegido por credenciais que permite o uso autenticado do Bragi.
• 2.5 Análise: unidade funcional do Bragi consistente no exame de um currículo contra uma vaga e um perfil de ATS, gerando os artefatos correspondentes ao tier contratado.
• 2.6 Tier: plano de uso do Bragi, disponível nas modalidades Free, Essencial, Completo e Premium, conforme a Seção 6.
• 2.7 Artefato: documento ou conteúdo gerado pelo Bragi como resultado de uma Análise (currículo otimizado, cover letter, knockout playbook, recomendações).
• 2.8 Plataforma: o conjunto de aplicações, APIs, fluxos e funcionalidades disponibilizado em bragi.work.

3. Quem pode usar

O Bragi destina-se exclusivamente a pessoas naturais que:

• 3.1 tenham 18 (dezoito) anos completos ou mais, conforme o art. 5 do Código Civil;
• 3.2 tenham capacidade civil plena para celebrar contratos;
• 3.3 forneçam dados verídicos e atualizados em seu cadastro.

A BMTEC poderá, a qualquer momento, recusar o cadastro, suspender ou encerrar conta cujo titular não preencha os requisitos acima ou descumpra estes Termos.

4. Cadastro e conta

• 4.1 O cadastro é realizado mediante fornecimento de e-mail e, opcionalmente, autenticação federada via Google ou GitHub (OAuth 2.0).
• 4.2 A autenticação pode ser feita por magic link enviado ao e-mail cadastrado, por senha (quando habilitada) ou por OAuth.
• 4.3 O Usuário é integralmente responsável pela guarda das credenciais de sua conta e por todas as atividades realizadas a partir dela.
• 4.4 Em caso de uso não autorizado da conta ou suspeita de comprometimento das credenciais, o Usuário deve comunicar imediatamente a BMTEC pelo canal security@bragi.work.
• 4.5 É vedado ao Usuário compartilhar suas credenciais ou ceder o uso da conta a terceiros.
• 4.6 O Usuário compromete-se a manter o e-mail cadastrado atualizado e ativo, sob pena de não receber comunicações relevantes da BMTEC.

5. Descrição do serviço

O Bragi executa, para cada Análise contratada, um pipeline composto por quatro camadas:

• 5.1 Parse: leitura e estruturação do currículo enviado pelo Usuário.
• 5.2 Match: comparação do conteúdo com a descrição da vaga e com o perfil de ATS escolhido, gerando score e recomendações.
• 5.3 Rewrite: reescrita do currículo otimizada para o ATS e para a vaga (nos tiers pagos).
• 5.4 Knockout: geração de playbook de perguntas eliminatórias prováveis com sugestões de resposta (nos tiers pagos).

Para cada camada e tier, a BMTEC utiliza modelos de linguagem de provedores externos, sendo o modelo aplicado de qualidade básica no tier Free, avançada nos tiers Essencial e Completo, e frontier no tier Premium. O conjunto específico de provedores e modelos é configurado administrativamente pela BMTEC e pode ser alterado a qualquer tempo, observada a Política de Privacidade.

6. Tiers, preços e forma de pagamento

6.1 Modelo de negócio

O Bragi opera no regime de compra única por análise. Não há assinatura, mensalidade, recorrência, expiração de uso ou renovação automática. Cada análise é uma transação atômica que entrega o pacote de artefatos do tier escolhido.

6.2 Tiers disponíveis

Os preços são em reais (BRL) e válidos para análises individuais. A BMTEC poderá ajustar preços a qualquer tempo, sendo o preço aplicável aquele exibido no momento da contratação.

6.3 Formas de pagamento

O pagamento é processado pela Stripe e aceita os seguintes métodos: PIX e cartão de crédito ou débito. A BMTEC não armazena dados completos do cartão.

6.4 Confirmação e processamento

A análise é iniciada somente após a confirmação do pagamento pela Stripe. O Usuário recebe comprovante por e-mail e notificação de conclusão da Análise.

7. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

O Usuário tem direito de desistir da contratação de uma Análise paga, sem qualquer ônus, no prazo de 7 (sete) dias contados da data da contratação, conforme o art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O exercício do direito de arrependimento é admitido enquanto a Análise não tiver sido processada, ou seja, antes do início da execução do pipeline descrito na Seção 5. Isso decorre do fato de que, uma vez iniciado o processamento, o serviço já terá sido prestado em sua substância (consumo do conteúdo digital), nos termos da exceção materialmente reconhecida pela jurisprudência consumerista para serviços imediatos e personalizados, sem prejuízo do disposto na Seção 8 quanto a falhas técnicas.

A solicitação deve ser enviada pelo painel da conta ou pelo e-mail support@bragi.work, indicando o identificador da compra. A BMTEC efetuará o reembolso integral pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo regulamentar aplicável.

8. Política de reembolso e re-execução gratuita

Sem prejuízo do direito de arrependimento da Seção 7, aplicam-se as seguintes regras:

• 8.1 Falha técnica de responsabilidade da BMTEC. Caso a Análise falhe por motivo atribuível à BMTEC, identificado pelos códigos internos PROVIDER_DOWN (indisponibilidade de provedor de modelo de linguagem), INTERNAL (erro interno do Bragi) ou SPENDING_CAP_EXCEEDED (estouro de limite operacional), a BMTEC oferecerá ao Usuário, à sua escolha: - (a) re-execução gratuita da Análise, sem nova cobrança; ou - (b) reembolso integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento.
• 8.2 Re-execução por escolha do Usuário. Caso o Usuário, sem que tenha havido falha da BMTEC, deseje executar nova Análise (por exemplo, para outra vaga, com nova descrição ou após edição do currículo), tal hipótese constitui nova compra, sujeita ao preço do tier escolhido.
• 8.3 Insatisfação subjetiva com o resultado. A insatisfação subjetiva com o conteúdo da Análise, isoladamente, não constitui hipótese de reembolso, ressalvado o direito de arrependimento da Seção 7 e os direitos legais decorrentes de vícios do serviço (CDC arts. 18 a 26).
• 8.4 Forma de processamento. Os reembolsos são processados pela Stripe e podem levar até 7 dias úteis para refletir na fatura ou conta do Usuário, dependendo do método de pagamento.

9. Propriedade intelectual

9.1 Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a integralidade dos direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o currículo enviado, sobre a descrição da vaga e sobre os Artefatos gerados a partir de seus dados.

9.2 Licença concedida à BMTEC

Para viabilizar o serviço, o Usuário concede à BMTEC uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e revogável, limitada às finalidades de:

• (a) processar a Análise contratada e gerar os Artefatos do tier;
• (b) armazenar o currículo, a descrição da vaga e os Artefatos pelo prazo de retenção previsto na Política de Privacidade;
• (c) disponibilizar os Artefatos para download e visualização pelo Usuário; e
• (d) transmitir o conteúdo necessário aos provedores de modelos de linguagem listados na Política de Privacidade, exclusivamente para a inferência da Análise.

A licença extingue-se com a exclusão da conta ou com o término do prazo de retenção, ressalvada a manutenção de cópias estritamente necessárias ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

9.3 Propriedade intelectual da BMTEC

A BMTEC detém todos os direitos sobre a marca Bragi, o domínio bragi.work, o software, o design, os ícones, a tipografia institucional, os modelos de prompts, os perfis de ATS, os modelos de templates de currículo, os algoritmos do pipeline e demais elementos que compõem a plataforma. É vedado ao Usuário copiar, distribuir, modificar, sublicenciar, comercializar ou explorar economicamente quaisquer desses elementos, ressalvado o uso pessoal regular do serviço.

9.4 Artefatos gerados por IA

O Usuário reconhece que os Artefatos são produzidos com auxílio de modelos de linguagem e que a BMTEC não pleiteia titularidade sobre o conteúdo gerado, sem prejuízo da titularidade sobre os elementos descritos no item 9.3. O Usuário é responsável pela revisão final dos Artefatos antes de qualquer uso externo (envio em candidatura, publicação, etc.).

10. Uso aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar o Bragi de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável. É expressamente vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras hipóteses cabíveis:

• 10.1 enviar currículo ou dados pessoais de terceiros sem autorização expressa e específica;
• 10.2 utilizar o Bragi para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• 10.3 enviar conteúdo malicioso, vírus, malware, scripts ou arquivos que possam comprometer a segurança da plataforma ou de seus usuários;
• 10.4 realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, ou tentativas de acesso não autorizado ao código-fonte, à infraestrutura, aos prompts, aos modelos ou aos dados internos da BMTEC;
• 10.5 utilizar scrapers, bots, crawlers ou ferramentas automatizadas de acesso, fora dos limites publicados em APIs oficiais, quando existentes;
• 10.6 burlar mecanismos de segurança, controles de uso, rate limits, captchas ou cotas;
• 10.7 utilizar o Bragi para gerar conteúdo enganoso ou fraudulento, incluindo currículos contendo informações falsas sobre experiência, formação ou qualificação;
• 10.8 sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da plataforma;
• 10.9 revender, redistribuir ou explorar comercialmente o serviço a terceiros sem autorização contratual expressa.

A violação destas regras pode levar à suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Suspensão e encerramento pela BMTEC

A BMTEC poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade da hipótese, nas seguintes situações:

• 11.1 descumprimento destes Termos ou da Política de Privacidade;
• 11.2 indícios de fraude, abuso, atividade ilícita ou ameaça à segurança da plataforma;
• 11.3 inadimplência ou estorno (chargeback) de pagamento;
• 11.4 ordem judicial ou requisição legítima de autoridade competente;
• 11.5 inatividade prolongada da conta, observado o aviso prévio.

Sempre que possível e juridicamente cabível, a BMTEC enviará aviso prévio ao Usuário e oportunidade de regularização. Em caso de suspensão por inatividade ou a pedido do Usuário, a BMTEC garantirá ao Usuário o acesso, em prazo razoável, aos seus Artefatos para download, observados os prazos de retenção da Política de Privacidade.

12. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, por meio do autoatendimento na própria plataforma ou por solicitação ao dpo@bragi.work.

O encerramento aciona o procedimento de soft delete imediato e hard delete em até 30 (trinta) dias, com cascata de exclusão em D1, R2, KV e, quando aplicável, requisição de exclusão a provedores externos de modelos de linguagem que ofereçam essa funcionalidade, conforme a Política de Privacidade.

A exclusão da conta não interfere na manutenção dos registros legalmente obrigatórios (registros fiscais, registros de aplicação previstos no Marco Civil, registros de auditoria), pelos prazos descritos na Política de Privacidade.

13. Disponibilidade do serviço

A BMTEC envidará seus melhores esforços para manter o Bragi disponível e funcional. Não há, nesta versão V1, compromisso contratual de SLA (Service Level Agreement). O status operacional da plataforma é publicado em status.bragi.work.

A BMTEC poderá realizar manutenções programadas, com aviso quando possível, e manutenções emergenciais sem aviso prévio em situações que demandem intervenção imediata.

A BMTEC não responde por indisponibilidades decorrentes de:

• caso fortuito ou força maior;
• falhas em redes, infraestrutura ou serviços de terceiros (incluindo Cloudflare, Stripe ou provedores de modelos de linguagem) fora de seu controle;
• ataques cibernéticos não atribuíveis à culpa da BMTEC;
• ações ou omissões do próprio Usuário.

14. Limitação de responsabilidade

• 14.1 Natureza orientativa do serviço. O Bragi entrega recomendações e artefatos orientativos baseados em análise automatizada do currículo do Usuário contra uma vaga e um ATS escolhidos. A BMTEC não garante, expressa ou tacitamente: - (a) a contratação ou aprovação do Usuário em qualquer processo seletivo; - (b) o atendimento integral, pelo currículo otimizado, aos critérios subjetivos de qualquer recrutador, ATS ou empregador; - (c) a aderência das sugestões a expectativas pessoais do Usuário ou a especificidades de cada vaga não declaradas na descrição enviada.
• 14.2 Decisão final do Usuário. O Usuário é integralmente responsável pela revisão dos Artefatos e pelo seu uso em candidaturas. A BMTEC não substitui consultoria de carreira, orientação jurídica trabalhista ou aconselhamento profissional individualizado.
• 14.3 Limitação quantitativa. Salvo nos casos de dolo, fraude ou descumprimento intencional desta cláusula pela BMTEC, e respeitadas as hipóteses do Código de Defesa do Consumidor que vedam a limitação, a responsabilidade total da BMTEC perante o Usuário, por qualquer causa relativa a uma Análise específica, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário por aquela Análise.
• 14.4 Não exclusão de direitos do consumidor. Esta cláusula não afasta nem restringe os direitos do Usuário previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial aqueles decorrentes de vícios e defeitos do serviço (CDC arts. 18 a 26).

15. Garantia legal

Sem prejuízo das garantias contratuais aqui previstas, o Usuário tem direito às garantias legais do Código de Defesa do Consumidor, em especial:

• 15.1 o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação no serviço no prazo de 90 (noventa) dias, por se tratar de serviço durável (CDC art. 26, II);
• 15.2 o direito a ter o vício sanado, à reexecução do serviço sem custo adicional, ao abatimento proporcional do preço ou à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme o caso (CDC art. 20).

16. Comunicação

O e-mail cadastrado pelo Usuário é o canal oficial de comunicação entre a BMTEC e o Usuário, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário mantê-lo atualizado, ativo e capaz de receber mensagens.

São consideradas válidas as notificações enviadas para o e-mail cadastrado, ainda que o Usuário não as leia, ressalvada má-fé da BMTEC.

A BMTEC poderá utilizar, complementarmente, avisos na própria plataforma e, em situações urgentes, qualquer canal disponível.

17. Modificação destes Termos

A BMTEC poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias ao Usuário, por e-mail e por notificação na plataforma.

O Usuário que não concordar com as alterações poderá, no prazo de aviso prévio, encerrar sua conta, sem penalidade. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita das novas disposições.

Versões anteriores destes Termos podem ser solicitadas pelo canal support@bragi.work.

18. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no Bragi é regido pela Política de Privacidade disponível em bragi.work/privacy, parte integrante destes Termos. O Usuário declara, ao aceitar estes Termos, ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

Solicitações relativas a dados pessoais devem ser dirigidas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), pelo e-mail dpo@bragi.work.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelas Leis nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nº 10.406/2002 (Código Civil), nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nº 13.709/2018 (LGPD).

Fica eleito, como foro contratual, o da Comarca de Belo Horizonte/MG, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Faculdade do consumidor: o Usuário, na qualidade de consumidor, poderá optar pelo foro de seu próprio domicílio para o ajuizamento de ações decorrentes da relação de consumo, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo essa faculdade sobre a eleição contratual de foro.

20. Disposições gerais

• 20.1 Independência das cláusulas. A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade ou a eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor.
• 20.2 Integralidade do acordo. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, representam o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Bragi, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos prévios sobre o mesmo objeto.
• 20.3 Vedação à cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta, direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da BMTEC. A BMTEC poderá ceder estes Termos no contexto de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário.
• 20.4 Tolerância. A eventual tolerância da BMTEC quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos pelo Usuário não constitui novação, renúncia ou alteração das obrigações pactuadas.
• 20.5 Força maior. Nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
• 20.6 Idiomas. Estes Termos são publicados em português (Brasil) e em inglês (Estados Unidos). Em caso de divergência, prevalece a versão em português.

21. Contato

• Suporte ao usuário: support@bragi.work
• Comunicação geral: hello@bragi.work
• Comunicação de incidentes de segurança: security@bragi.work
• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): dpo@bragi.work
• Razão social: BMTEC - building your Future
• CNPJ: 22.690.249/0001-09
• Sede: Belo Horizonte/MG, Brasil

Nota técnica de elaboração

Este documento está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e produz seus efeitos jurídicos plenos a partir da data de vigência indicada no cabeçalho.

Esta versão inicial foi preparada com auxílio de inteligência artificial, com base na legislação brasileira de domínio público e nas decisões internas de produto. Recomenda-se revisão por advogado especializado em direito digital, direito do consumidor e proteção de dados antes da publicação definitiva ou de quaisquer atualizações substanciais.

Em caso de divergência entre as versões em português (Brasil) e em inglês (Estados Unidos) deste documento, prevalecerá a versão em português.